MEI: Confira o passo a passo do processo de alteração cadastral

Depois que um negócio inicia, muitas mudanças podem ocorrer, como por exemplo, o surgimento de novas atividades, nome fantasia, troca de endereço, etc., e com isso a necessidade de atualização cadastral. Manter os dados da sua empresa sempre atualizados é primordial. Se seu negócio está passando por mudanças de endereço, de CNAE, telefone, ou outro dados, você deve entrar em contato com seu contador para que ele te esclareça todas as dúvidas. Para qualquer mudança que tenha que ser realizada no MEI, é de suma importância que o CNPJ esteja ativo.

Como fazer alteração dos dados do MEI?

É recomendado antes de fazer as alterações, ter em mãos o CCMEI (Certificado de Condição de Empreendedor Individual) original, pois poderá ser necessário para avaliar as informações.

As alterações podem ser realizadas a qualquer momento, independente de quando foi aberta a empresa. Para executar a alteração, é preciso acessar o site do Portal do Empreendedor e entrar em “atualize seus dados”, com o código de acesso, CNPJ e CPF.

Quando efetuar as alterações, confirme se todas as informações estão corretas, assim será emitido um novo CCMEI com os dados alterados. Após finalizar, será essencial entrar no site da Receita Federal e imprimir o CNPJ da situação atual, para fins de comprovação junto ao órgão arrecadador, que o MEI possui registro como contribuinte, seja na Prefeitura – DAT (Departamento de Arrecadação e Tributos) ou no SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).

Lembrando que o contribuinte tem a obrigação de informar quando houver mudanças no nome empresarial, endereço ou atividades econômicas ao órgão arrecadador. E também deverá ser solicitado as mesmas alterações junto ao DAT e SEFAZ, para atualização de cadastro.

Quais dados podem ser alterados?
● Excluir ou alterar nome fantasia;
● Alterar o endereço;
● Alterar o telefone;
● Alterar ou excluir o e-mail;
● Alterar a ocupação;
● Alterar o capital social;
● Alterar a forma de atuação.

Como fazer alteração de endereço do MEI?

Caso o MEI esteja fazendo transferência de UF/município, primeiramente deve ser realizado uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência, pois cada município possui uma regulamentação de Uso e Ocupação de Solo.

Quanto ao número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), não existe nenhuma mudança de numeração.

Para o CEP do município que é único para toda cidade, o formulário de inscrição, neste âmbito, vai preencher automaticamente os campos de bairro, município e a UF, porém será feita a solicitação do preenchimento de complemento, ponto de referência e um telefone de contato.

É possível alterar o CNAE do MEI?

A qualquer momento é possível fazer alteração das atividades econômicas, tanto as principais quanto as secundárias.

Na situação em que a atividade é excluída daquelas permitidas para MEI, o empreendedor deve efetuar o seu desenquadramento do referido sistema e migrar para o regime de microempresa (ME).

Como saber se o CNPJ do MEI está suspenso ou cancelado?

O cancelamento da inscrição do cadastro de Microempreendedor Individual ocorre quando não há o cumprimento das obrigações fiscais. Previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na resolução 39/2017, executado pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

No entanto, previamente, a lei dá um prazo de pelo menos noventa dias de suspensão antes do cancelamento definitivo. Período para regularizar a situação, na qual deverá ser feita o envio das Declarações Anuais e pagamento das contribuições atrasadas. Porém, se porventura não for feito nada para resolver a situação, será dada a baixa automática da empresa.

As relações das inscrições de MEI canceladas são publicadas sempre no Portal do Empreendedor. Basta entrar com o número do seu CPF e do CNPJ, e o sistema automaticamente mostrará a situação atual do registro.

É possível reverter o cancelamento?

Infelizmente não, a partir do momento em que o número do MEI é cancelado, o CNPJ e toda documentação do Microempreendedor Individual não têm mais validade.

Se ainda quiser ser MEI, será necessário começar do zero, obter um novo CNPJ e realizar o processo de abertura de empresa. Vale lembrar também que o cancelamento do CNPJ antigo, não extingue os débitos pendentes, eles serão cobrados diretamente do titular da empresa.

As contribuições mensais pagas continuam sendo válidas para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, elas ainda contam como tempo trabalhado para fins de aposentadoria.

Como cancelar o MEI pela internet?

O cancelamento pode ser feito independente da regularidade das obrigações tributária, previdenciária ou trabalhista. No entanto, ao ter DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) em aberto, com pagamento pendente, a receita federal pode cobrar a dívida com juros futuramente, mesmo que não seja mais um microempreendedor individual.

Passos para fazer o cancelamento:

● Faça a solicitação da baixa no Portal do Empreendedor, informando o CNPJ, CPF e Código de Acesso Simples Nacional (gerado no primeiro cadastro como Microempreendedor Individual). Se não souber o número do código, o portal oferece a opção “esqueci o código”, e outro código será enviado para o e-mail cadastrado.

● Em seguida será aberto um formulário da baixa. É importante ler com atenção todos os dados antes de confirmar o cancelamento. Enviada a solicitação, o CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individual) será gerado. Imprima e guarde este certificado, ele poderá ser seu comprovante, caso continue a receber os boletos de pagamento.

Como saber se uma empresa está no MEI?

As classificações de uma empresa são identificadas pelo CNPJ. Portanto, para saber se uma empresa atua como MEI, basta fazer uma verificação do CNPJ.

Isso pode ser feito na hora e de maneira gratuita no site da receita federal, sendo a única informação necessária o CNPJ da empresa. Logo, serão exibidas as informações básicas e a situação cadastral, se ativo ou não.

Não fique com nenhuma dúvida! Se a sua empresa está passando pelo processo de mudança, entre em contato com a Bento Contabilidade, que é uma contabilidade especializada em MEI e com profissionais qualificados prontos para te auxiliar.